Portaria nº 767/98
11 de março de 2021
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Portaria nº 767/98 – MEx Dispõe sobre a regulamentação do SINARM e dá outras providências.
Portaria nº 767/98 – MEx Dispõe sobre a regulamentação do SINARM e dá outras providências.
Portaria nº 1.024 – MEx Normas para Recarga de Munição.
Portaria nº 008/97 – DMB Concessão de Certificado de Registro para Colecionadores, Atiradores e Caçadores.
R-105 Resumido Decreto 3.665/2000 – Resumo referente a armas e munições.
Decreto nº 3.305/97 Altera o Decreto 2.222/97.
Decreto nº 2.532/97 Altera o Decreto 2.222/97.
Decreto nº 2.222/97 Regulamenta a Lei nº 9.437/97.
Lei nº 9.437/97 Institui o Sistema Nacional de Armas – SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define
Código de menores Fornecimento de armas e munições a menores.
Contravenção Penal Fabrico e porte de arma.
Código Penal Art. 253 – Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico.
Lei nº 10.826/03 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas
