Regulamenta os art. 29 e 49 da Portaria Normativa no 1.811/MD, de 18 de dezembro de 2006, sobre munição e cartuchos de munição; a recarga de munição e cartuchos de munição, e da outras providências.
Regulamenta os art. 29 e 49 da Portaria Normativa no 1.811/MD, de 18 de dezembro de 2006, sobre munição e cartuchos de munição; a recarga de munição e cartuchos de munição, e da outras providências.